| Título: |
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LEI Nº 12.397 03/07/1997 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a complementaçao e a compensaçao de reajustes dos padroes de vencimentos e salarios do funcionalismo municipal que especifica, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 04/07/1997 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 496/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 36.959/1997 - Dispoe sobre a alteraçao dos valores das escalas de vencimentos e salarios do funcionalismo municipal, de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.
- Lei nº 12.568/1998 - Dispoe sobre a inclusao das carreiras de Arquiteto, Engenheiro e Engenheiro Agronomo no Quadro dos Profissionais de Desenvolvimento Urbano - QPDU, organizado pela Lei nº 11.512/1994.
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| Alterações: |
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Lei 12.568/1998 - Altera artigo desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Compensaçao - Complementaçao - Reajustamento - Servidor - Vencimentos, 1997 - Vencimentos, 1998 |